CC 213932 - DECISAO

CC 213932 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e por se tratar de pedido de expedição de diploma que atrai o interesse da União, declarou-se competente o Juiz Federal da 25ª Vara de Recife - SJ/PE.

Parties
Suscitante: ARNALDO TAVARES DA SILVA NETO; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 25A VARA DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DE GOIANA - PE; Ré: ASSOCIAÇÃO IGARASSUENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 25A VARA DE RECIFE - SJ/PE
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Tema 1.154/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Tema 1.154/stf Repercussão Geral

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Parties

ARNALDO TAVARES DA SILVA NETO

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 25A VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DE GOIANA - PE

Suscitado

ASSOCIAÇÃO IGARASSUENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação que demanda expedição de diploma de conclusão de curso superior
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) sobre competência da Justiça Federal
  3. 3 incidência do interesse da União em caso de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e por se tratar de pedido de expedição de diploma que atrai o interesse da União, declarou-se competente o Juiz Federal da 25ª Vara de Recife - SJ/PE.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 25A VARA DE RECIFE - SJ/PE

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.