REsp 2124176 - DECISAO

REsp 2124176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a tese do Tema 976 foi firmada após a sentença, não podendo, sem modulação expressa, retroagir para anular atos processuais previamente consolidados; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso. Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ELCYCLEIDE SOUZA DE SOUZA; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Município de São José dos Campos/SP; Recorrido: Massa Falida de Selecta Comércio e Industria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Recurso Especial, Tema 976/stj, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Recurso Especial Tema 976/stj Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELCYCLEIDE SOUZA DE SOUZA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Município de São José dos Campos/SP

Recorrido

Massa Falida de Selecta Comércio e Industria

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da tese vinculante do Tema 976/STJ
  2. 2 Possibilidade de anulação ex tunc de atos processuais por declaração de incompetência superveniente
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a tese do Tema 976 foi firmada após a sentença, não podendo, sem modulação expressa, retroagir para anular atos processuais previamente consolidados; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso. Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.