CC 213997 - DECISAO

CC 213997 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a ação, proposta por servidora contratada sob regime celetista e que pleiteia incorporação de verbas de natureza administrativa, enquadra-se na tese firmada pelo STF no RE 1288440 (Tema 1.143), segundo a qual cabe à Justiça comum processar e julgar tais demandas.

Parties
Autora: CLAUDIA HELENA LUCENA SANTOS; Réu: SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN; Juízo Suscitante: JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Repercussão Geral (tema 1.143), Incorporação De Verbas Remuneratórias
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Competência Servidor Celetista Parcela De Natureza Administrativa Repercussão Geral (tema 1.143) +1 more

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Parties

CLAUDIA HELENA LUCENA SANTOS

Autora

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN

Réu

JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público pleiteando parcelas de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação do Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal na definição de competência entre Justiça comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a ação, proposta por servidora contratada sob regime celetista e que pleiteia incorporação de verbas de natureza administrativa, enquadra-se na tese firmada pelo STF no RE 1288440 (Tema 1.143), segundo a qual cabe à Justiça comum processar e julgar tais demandas.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo