CC 214947 - DECISAO

CC 214947 - DECISAO

Verificado que o pedido principal da petição inicial consiste no recebimento de verbas de natureza trabalhista (horas extras, adicional noturno e reflexos), concluiu-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir são de natureza celetista/trabalhista; assim, aplica-se o critério da determinação da competência pelo pedido e causa de pedir e reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho, declarando-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Parties
Autor: Edson Olimpio Felix; Réu: Município de Panorama-SP; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Panorama-SP; Suscepto: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Verbas Trabalhistas, Pedido E Causa De Pedir, Tema 1.143 Do STF
Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Servidor Celetista Verbas Trabalhistas Pedido E Causa De Pedir Tema 1.143 Do STF

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Parties

Edson Olimpio Felix

Autor

Município de Panorama-SP

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara de Panorama-SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação proposta por servidor celetista
  2. 2 Natureza da verba pleiteada (administrativa ou trabalhista)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.143 do STF

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido principal da petição inicial consiste no recebimento de verbas de natureza trabalhista (horas extras, adicional noturno e reflexos), concluiu-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir são de natureza celetista/trabalhista; assim, aplica-se o critério da determinação da competência pelo pedido e causa de pedir e reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho, declarando-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Coordenadoria dos Feitos de Direito Público corrigir a autuação do presente feito para constar o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região como juízo suscitado.
  • Dispensa da oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno do STJ.