CC 214623 - DECISAO

CC 214623 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO - SJ/MT para o processamento da execução de honorários em apreço.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 60A ZONA ELEITORAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO - SJ/MT (suscitado).
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Execução, Presença Da União No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Execução Presença Da União No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 60A ZONA ELEITORAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processamento e julgamento de execução de honorários advocatícios arbitrados em processo eleitoral
  2. 2 Incidência do art. 109, I da Constituição Federal quando a União figura no polo passivo da execução
  3. 3 Argumento de incompetência absoluta da Justiça Federal em face da competência da Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO - SJ/MT para o processamento da execução de honorários em apreço.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO - SJ/MT (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.