CC 211915 - DECISAO

CC 211915 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Administração do Amazonas, entidade autárquica federal nos termos da Lei n.º 4.769/1965 e do entendimento do STF, incide a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Tabatinga - SJAM.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TABATINGA - SJAM; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante: Conselho Regional de Administração do Amazonas; Autoridade Coatora: Prefeito Municipal de Tabatinga/AM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Tabatinga - SJAM.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Autarquia Federal, Conselhos Profissionais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Autarquia Federal Conselhos Profissionais

Case Brief

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Parties

JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TABATINGA - SJAM

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Suscitado

Conselho Regional de Administração do Amazonas

Impetrante

Prefeito Municipal de Tabatinga/AM

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando autarquia pública federal figura como parte
  2. 2 Natureza jurídica dos conselhos profissionais como autarquia federal
  3. 3 Efeito da prerrogativa de foro da autoridade coatora sobre a fixação da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Administração do Amazonas, entidade autárquica federal nos termos da Lei n.º 4.769/1965 e do entendimento do STF, incide a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Tabatinga - SJAM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Tabatinga - SJAM.

Orders

  • Intimem-se.