PUIL 5150 - DECISAO

PUIL 5150 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a hipótese se refere a pedido de uniformização de entendimento proferido no âmbito de Juizado Especial Estadual, estando fora da competência do STJ para uniformização de interpretação de lei originária desses juizados.

Parties
Requerente: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Competência, Não Conhecimento
Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Competência Do STJ Competência Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo/SP

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ tem competência para julgar pedido de uniformização de interpretação de lei proveniente de acórdão proferido por Juizado Especial Estadual
  2. 2 Qual o alcance da competência do STJ para uniformização relativa aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a hipótese se refere a pedido de uniformização de entendimento proferido no âmbito de Juizado Especial Estadual, estando fora da competência do STJ para uniformização de interpretação de lei originária desses juizados.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.