MS 31371 - DECISAO

MS 31371 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal Regional Federal, com fundamento no art. 105, I, b, da CF e na Súmula 41/STJ, aplicando-se, ademais, o art. 10 da Lei 12.016/2009 e o art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: VIPE - VIACAO PADRE EUSTAQUIO LTDA e OUTRAS; Coator: Exmo. Desembargador do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
mandado de segurança liminarmente indeferido
Legal Topics
Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 41/stj, Devido Processo Legal, Acesso Ao Judiciário
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Competência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 41/stj Devido Processo Legal +1 more

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Parties

VIPE - VIACAO PADRE EUSTAQUIO LTDA e OUTRAS

Impetrante

Exmo. Desembargador do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de desembargador de Tribunal Regional Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1093 do STJ à inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 fundamentação adequada para inadmissão de Recurso Especial (art. 1030 do CPC)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal Regional Federal, com fundamento no art. 105, I, b, da CF e na Súmula 41/STJ, aplicando-se, ademais, o art. 10 da Lei 12.016/2009 e o art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

mandado de segurança liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ.
  • Intimem-se.