AREsp 2718533 - DECISAO

AREsp 2718533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para processamento da execução coletiva, porquanto a decisão recorrida não individualizou o domicílio dos beneficiários, sendo adequada a remessa ao juízo prolator da sentença coletiva em observância ao art. 98, §2º, e art. 101, I, do CDC e à jurisprudência uniforme do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor / Substituto Processual / Exequente: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para o processamento da execução coletiva.
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante / Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Autor / Substituto Processual / Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência do foro de Alagoas para processamento da execução coletiva
  2. 2 supressão da fase de liquidação da sentença coletiva
  3. 3 ausência de fato interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para processamento da execução coletiva, porquanto a decisão recorrida não individualizou o domicílio dos beneficiários, sendo adequada a remessa ao juízo prolator da sentença coletiva em observância ao art. 98, §2º, e art. 101, I, do CDC e à jurisprudência uniforme do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para o processamento da execução coletiva.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para o processamento da execução coletiva.
  • Publique-se.