CC 214408 - DECISAO

CC 214408 - DECISAO

Por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA e em conformidade com o entendimento firmado no Tema 500/STF, as ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não registrados devem ser propostas contra a União, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; o conflito foi decidido sem adentrar no mérito da pretensão.

Parties
Autor: Neide Marisa Schimuneck; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência / Conflito De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Importação De Produtos Derivados De Cannabis, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamento Medicamento Sem Registro Na ANVISA Importação De Produtos Derivados De Cannabis +1 more

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Parties

Neide Marisa Schimuneck

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência / Conflito De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 500/STF e distinção em relação ao Tema 1234/STF no âmbito do conflito de competência
  3. 3 Limites da análise em sede de conflito de competência (proibição de adentrar no mérito)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA e em conformidade com o entendimento firmado no Tema 500/STF, as ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não registrados devem ser propostas contra a União, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; o conflito foi decidido sem adentrar no mérito da pretensão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Intimem-se.