CC 212175 - DECISAO

CC 212175 - DECISAO

Por não haver na demanda discussão sobre ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC, cancelamento, registro ou negativa de expedição de diploma, não existe interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal; assim, a competência é do Juízo Estadual (1ª Vara Cível de Natal - RN).

Parties
Autor: MATEUS JOSÉ DE SOUSA BACA; Ré: SER EDUCACIONAL S/A; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DO RIO GRANDE DO NORTE - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NATAL - RN.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Antecipação De Colação De Grau, Credenciamento De Instituição De Ensino, Jurisprudência Sobre Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Antecipação De Colação De Grau Credenciamento De Instituição De Ensino Jurisprudência Sobre Competência Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

MATEUS JOSÉ DE SOUSA BACA

Autor

SER EDUCACIONAL S/A

Ré

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DO RIO GRANDE DO NORTE - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União quando a demanda versa apenas sobre antecipação de colação de grau para conclusão de curso em instituição privada
  2. 2 Distinção entre demandas que envolvem credenciamento/registro/cancelamento/negativa de expedição de diplomas (competência da Justiça Federal) e aquelas de natureza contratual entre aluno e instituição (competência da Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Por não haver na demanda discussão sobre ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC, cancelamento, registro ou negativa de expedição de diploma, não existe interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal; assim, a competência é do Juízo Estadual (1ª Vara Cível de Natal - RN).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NATAL - RN.

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.
  • Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NATAL - RN.