CC 203650 - DECISAO

CC 203650 - DECISAO

O pedido envolve procedimento cirúrgico/hospitalar (transferência e cirurgia cardíaca), não sendo abrangido pelo Tema 1.234/STF, que trata de medicamentos e tecnologias específicas; aplica-se, portanto, o entendimento do Tema 793/STF e as súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência é da Justiça estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago/RS), ainda que possa haver ressarcimento entre entes federativos posteriormente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago/RS; Réu: Município de Santiago; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago/RS (suscitado).
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico, Aplicabilidade Dos Temas 1.234/stf E 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Aplicabilidade Dos Temas 1.234/stf E 793/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago/RS

Suscitado

Município de Santiago

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve constar obrigatoriamente no polo passivo em ações de saúde que pleiteiam transferência/ cirurgia hospitalar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF (medicamentos não incorporados) a procedimentos cirúrgicos e outros produtos/serviços de saúde
  3. 3 Incidência do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos

Ratio Decidendi

O pedido envolve procedimento cirúrgico/hospitalar (transferência e cirurgia cardíaca), não sendo abrangido pelo Tema 1.234/STF, que trata de medicamentos e tecnologias específicas; aplica-se, portanto, o entendimento do Tema 793/STF e as súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência é da Justiça estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago/RS), ainda que possa haver ressarcimento entre entes federativos posteriormente.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago/RS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.