CC 193458 - DECISAO

CC 193458 - DECISAO

A ação foi ajuizada exclusivamente contra a Petrobrás, buscando o recolhimento de contribuições e a recomposição da reserva matemática decorrente de decisões trabalhistas; diante da tese firmada pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador que versem sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada, declarou-se a incompetência da Justiça Comum e a competência da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR.

Parties
Autores: Valter Roitman e outros; Ré: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Reconhecimento Da Competência Da Justiça Do Trabalho
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR.
Legal Topics
Competência, Recomposição Da Reserva Matemática, Recolhimento De Contribuições, Tema 1.166 STF, Tema 190 STF
Processo Civil Processo Do Trabalho Previdência Complementar Competência Recomposição Da Reserva Matemática Recolhimento De Contribuições Tema 1.166 STF Tema 190 STF

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Parties

Valter Roitman e outros

Autores

Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Reconhecimento Da Competência Da Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação ajuizada exclusivamente contra o patrocinador do plano de benefícios que pleiteia recolhimento de aportes e recomposição da reserva matemática
  2. 2 incidência do RE 1.265.564/SC (Tema 1.166) sobre demandas dirigidas ao empregador
  3. 3 distinção entre o Tema 1.166 e o Tema 190 e reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada exclusivamente contra a Petrobrás, buscando o recolhimento de contribuições e a recomposição da reserva matemática decorrente de decisões trabalhistas; diante da tese firmada pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador que versem sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada, declarou-se a incompetência da Justiça Comum e a competência da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.