Rcl 49603 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n.3/2016, que conferiu às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar a reclamação, indeferiu-a liminarmente e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Parties
Reclamante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Reclamado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Legal Topics
Competência, Divergência Jurisprudencial, Resolução STJ N. 3/2016
Direito Processual Civil Juizados Especiais Competência Divergência Jurisprudencial Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n.3/2016, que conferiu às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar a reclamação, indeferiu-a liminarmente e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará