CC 212993 - DECISAO

CC 212993 - DECISAO

Diante da comprovação do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência que atribui ao juízo da recuperação a competência para atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, e considerando que o Juízo do Trabalho, ao tomar conhecimento da recuperação, reconheceu a competência do juízo universal e determinou a transferência do montante bloqueado, não subsiste decisão conflitante do juízo trabalhista. Assim, revogou-se a liminar e o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Itaobi Transportes Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Liminar Revogada E Conflito Não Conhecido
Outcome
Revogada a liminar e não conhecido do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Constrição De Bens, Suspensão De Execuções, Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Competência Constrição De Bens Suspensão De Execuções Efeitos Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Itaobi Transportes Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Liminar Revogada E Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência dos efeitos da Lei n. 11.101/2005, com redação da Lei n. 14.112/2020, sobre execuções e retenções de bens
  3. 3 cooperação jurisdicional quanto à suspensão de atos de constrição

Ratio Decidendi

Diante da comprovação do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência que atribui ao juízo da recuperação a competência para atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, e considerando que o Juízo do Trabalho, ao tomar conhecimento da recuperação, reconheceu a competência do juízo universal e determinou a transferência do montante bloqueado, não subsiste decisão conflitante do juízo trabalhista. Assim, revogou-se a liminar e o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Revogada a liminar e não conhecido do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar.
  • Não conheço do conflito de competência.