CC 214343 - DECISAO

CC 214343 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Ribeirão Preto (Unidade Regional DEECRIM 6º RAJ) para processar a execução da pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, determinando que esse juízo efetive a intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena, conforme a Resolução n. 474/2022 (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021), e por se entender que a remessa ao juízo estadual é necessária para que este verifique a existência de vaga em estabelecimento prisional e, se for o caso, decida sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF, bem como porque a aplicação da Súmula 192/STJ independe do...

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Ribeirão Preto (Unidade Regional DEECRIM 6º RAJ); Sentenciado: EDSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Ribeirão Preto (Unidade Regional DEECRIM 6º RAJ) para processar a execução penal, com intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Competência, Intimação Prévia, Súmula 192/stj, Resolução CNJ 474/2022 E Art. 23 Da Resolução 417/2021
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Intimação Prévia Súmula 192/stj Resolução CNJ 474/2022 E Art. 23 Da Resolução 417/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Ribeirão Preto (Unidade Regional DEECRIM 6º RAJ)

Suscitado

EDSON FERREIRA DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução penal de sentença da Justiça Federal imposta em regime inicial semiaberto quando o condenado não se encontra preso
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 192/STJ depende do início do cumprimento da pena (prisão)
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 (alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021) quanto à intimação prévia do condenado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Ribeirão Preto (Unidade Regional DEECRIM 6º RAJ) para processar a execução da pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, determinando que esse juízo efetive a intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena, conforme a Resolução n. 474/2022 (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021), e por se entender que a remessa ao juízo estadual é necessária para que este verifique a existência de vaga em estabelecimento prisional e, se for o caso, decida sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF, bem como porque a aplicação da Súmula 192/STJ independe do...

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Ribeirão Preto (Unidade Regional DEECRIM 6º RAJ) para processar a execução penal, com intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Determino a correção da autuação para que conste como juízo suscitado o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - Deecrim 6º RAJ de Ribeirão Preto/SP
  • Intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto