CC 215015 - DECISAO

CC 215015 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para a demanda e o RE 1.366.243 - Tema 1.234 não abrange procedimentos domiciliares, aplica-se a Súmula 150 (e 254) do STJ, fixando-se a competência para processar e julgar a ação no juízo estadual suscitado; o financiamento federal não atrai, por si só, a competência federal.

Parties
Autor: Adão Viana; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de São Leopoldo; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a subjacente demanda o juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Competência, Tratamento Domiciliar (home Care), Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Tratamento Domiciliar (home Care) Legitimidade Passiva Da União Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ

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Parties

Adão Viana

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de São Leopoldo

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ações de saúde envolvendo tratamento domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do RE 1.366.243 - Tema 1.234 aos procedimentos domiciliares
  3. 3 legitimidade passiva da União em demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para a demanda e o RE 1.366.243 - Tema 1.234 não abrange procedimentos domiciliares, aplica-se a Súmula 150 (e 254) do STJ, fixando-se a competência para processar e julgar a ação no juízo estadual suscitado; o financiamento federal não atrai, por si só, a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a subjacente demanda o juízo estadual suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o juízo estadual suscitado (fundamento: art. 34, XXII, do RISTJ; aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ).