REsp 2189603 - DECISAO

REsp 2189603 - DECISAO

Como nos autos houve apreensão apenas de medicamentos destinados a fins terapêuticos (ex.: sibutramina) e não de substâncias identificadas nas listas da Portaria SVS/MS n. 344/1998 com a necessária perícia que comprove a natureza entorpecente, a hipótese não deve ser processada sob a égide da Lei n. 11.343/2006. A conduta de mercancia de medicamentos sem registro deve ser apreciada sob o art. 273, §1º-B, do Código Penal, afastando-se, por isso, a competência da Vara especializada em entorpecentes; jurisprudência do STJ exige apreensão e laudo para condenação por tráfico, impedindo a manutenção da competência especializada nesta hipótese.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Tráfico De Drogas, Crime Contra a Saúde Pública, Comercialização De Medicamentos Sem Registro, Art. 273 §1º B Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006, Portaria Svs/ms 344/1998, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processual Penal Competência Tráfico De Drogas Crime Contra a Saúde Pública Comercialização De Medicamentos Sem Registro Art. 273 §1º B Do Código Penal Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência deve ser da Vara de Entorpecentes quando houve apreensão apenas de medicamentos para fins terapêuticos e não de substâncias listadas na Portaria 344/1998
  2. 2 Se a conduta deve ser apurada nos termos do art. 273, §1º-B, do Código Penal em vez da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Exigência de laudo toxicológico definitivo ou excepcionalmente de laudo provisório para comprovar a materialidade do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Como nos autos houve apreensão apenas de medicamentos destinados a fins terapêuticos (ex.: sibutramina) e não de substâncias identificadas nas listas da Portaria SVS/MS n. 344/1998 com a necessária perícia que comprove a natureza entorpecente, a hipótese não deve ser processada sob a égide da Lei n. 11.343/2006. A conduta de mercancia de medicamentos sem registro deve ser apreciada sob o art. 273, §1º-B, do Código Penal, afastando-se, por isso, a competência da Vara especializada em entorpecentes; jurisprudência do STJ exige apreensão e laudo para condenação por tráfico, impedindo a manutenção da competência especializada nesta hipótese.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a competência da Vara especializada de entorpecentes