HC 1000302 - DECISAO

HC 1000302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposta, na instância inferior, recurso especial contra o mesmo acórdão e a matéria suscitada no writ era coincidente com a do recurso, sendo vedada a tramitação concomitante do habeas corpus e do recurso especial em razão do princípio da unirrecorribilidade; assim, a via recursal adequada deve processar a pretensão, podendo a defesa requerer, naquela via, medidas de urgência quando cabíveis.

Parties
Paciente: PETERSON VIEIRA GURGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência, Unirrecorribilidade, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Preclusão, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Militar Competência Unirrecorribilidade Tribunal Do Júri Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

PETERSON VIEIRA GURGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento (Justiça comum versus Justiça Militar)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial que versa sobre as mesmas questões (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de tutela de urgência na via recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposta, na instância inferior, recurso especial contra o mesmo acórdão e a matéria suscitada no writ era coincidente com a do recurso, sendo vedada a tramitação concomitante do habeas corpus e do recurso especial em razão do princípio da unirrecorribilidade; assim, a via recursal adequada deve processar a pretensão, podendo a defesa requerer, naquela via, medidas de urgência quando cabíveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.