CC 200331 - DECISAO

CC 200331 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP, porquanto o objeto postal apreendido trazia indicação do endereço de entrega em Atibaia/SP, e, quando conhecido o destinatário, a fixação da competência no local de destino é preferível para viabilizar a obtenção de provas quanto à autoria e assegurar a ampla defesa, conforme orientação jurisprudencial do STJ e mitigação da aplicação estrita da antiga Súmula 528-STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP; Destinatária: Maria dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Remessa Via Postal, Apreensão, Local De Destino
Processo Penal Direito Penal Competência Tráfico Internacional De Drogas Remessa Via Postal Apreensão Local De Destino

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Suscitado

Maria dos Santos

Destinatária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processamento de inquérito policial sobre tráfico internacional de drogas remetida do exterior por via postal quando é conhecido o endereço do destinatário
  2. 2 Aplicação/mitigação da Súmula 528-STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP, porquanto o objeto postal apreendido trazia indicação do endereço de entrega em Atibaia/SP, e, quando conhecido o destinatário, a fixação da competência no local de destino é preferível para viabilizar a obtenção de provas quanto à autoria e assegurar a ampla defesa, conforme orientação jurisprudencial do STJ e mitigação da aplicação estrita da antiga Súmula 528-STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP, o suscitado