CC 214124 - DECISAO

CC 214124 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares - SJ/MG, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, e o SEEU não altera essa regra, sendo necessária a concordância do juízo de destino para eventual transferência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Vitória da Conquista - SJ/BA; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares - SJ/MG; Sentenciada: Adriana Andrade Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares - SJ/MG (suscitado).
Legal Topics
Competência, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Carta Precatória, Transferência De Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) Carta Precatória Transferência De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Vitória da Conquista - SJ/BA

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares - SJ/MG

Suscitado

Adriana Andrade Alves

Sentenciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar a execução da pena imposta
  2. 2 se o SEEU altera a regra de competência prevista na Lei de Execução Penal
  3. 3 se é possível transferência unilateral da execução penal e requisitos para tal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares - SJ/MG, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, e o SEEU não altera essa regra, sendo necessária a concordância do juízo de destino para eventual transferência.

Court Disposition

conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares - SJ/MG (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.