AREsp 2867103 - DECISAO

AREsp 2867103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias infringidas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo, por analogia, o teor das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo juntamente com fundamento infraconstitucional suficiente, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente há deficiência de fundamentação que enseja a Súmula 284/STF; ademais, o entendimento de que, tratando-se de cumprimento de sentença coletiva, a competência é da Justiça Estadual quando no polo passivo figura apenas o Banco do Brasil decorre da interpretação conjunta...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Recursos Especiais, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Recursos Especiais Súmulas Jurisprudenciais

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença quando figuram apenas pessoas não elencadas no art.109 da CF
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 126/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias infringidas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo, por analogia, o teor das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo juntamente com fundamento infraconstitucional suficiente, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente há deficiência de fundamentação que enseja a Súmula 284/STF; ademais, o entendimento de que, tratando-se de cumprimento de sentença coletiva, a competência é da Justiça Estadual quando no polo passivo figura apenas o Banco do Brasil decorre da interpretação conjunta...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.