CC 213024 - DECISAO

CC 213024 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro-SJ/RJ, porquanto a demanda pleiteia parcela de natureza administrativa, competindo à Justiça Comum Federal, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.143).

Parties
Autora: Andreia da Silva Vilmar; Ré: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro-SJ/RJ.
Legal Topics
Competência, Parcela De Natureza Administrativa, Servidor Celetista, Repercussão Geral (tema 1.143 Stf), Conflito De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Parcela De Natureza Administrativa Servidor Celetista Repercussão Geral (tema 1.143 Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

Andreia da Silva Vilmar

Autora

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para julgar ação ajuizada por empregado celetista/terceirizado contra ente público que pleiteia reconhecimento de vínculo com o ente público e verbas decorrentes, inclusive isonomia salarial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro-SJ/RJ, porquanto a demanda pleiteia parcela de natureza administrativa, competindo à Justiça Comum Federal, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.143).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro-SJ/RJ.

Orders

  • Publicar-se a decisão declaratória de competência do Juízo Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro-SJ/RJ.
  • Publique-se.