REsp 2207579 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas relativas a apólices públicas do SFH quando a Caixa manifesta interesse
2. 2 Aplicação do Tema 1.011 do STF e da Súmula 150 do STJ
3. 3 Necessidade de desmembramento dos autos e envio à Justiça Federal quanto à autora cuja apólice é pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento, determinando o envio dos autos à Justiça Federal quanto à Recorrida Lenir Salete Pimentel para que o juízo federal verifique a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito, em observância ao entendimento firmado no Tema 1.011 do STF e à Súmula 150 do STJ, considerando que a ação foi ajuizada antes da MP 513/2010 e não havia sentença de mérito que impedisse o deslocamento; quanto aos demais autores houve perda de objeto do recurso por já ter sido determinada a remessa à Justiça Federal pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

• Determinar o envio dos autos à Justiça Federal para que, a propósito da Recorrida Lenir Salete Pimentel, verifique a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito
• Reconhecer a perda de objeto do recurso especial quanto aos demais autores em relação aos quais o Tribunal a quo já determinou remessa à Justiça Federal