CC 214219 - DECISAO

CC 214219 - DECISAO

Porquanto os documentos supostamente falsos foram apresentados perante a Justiça do Trabalho, órgão da União, a apresentação afetou serviços e interesses da União e a credibilidade da Justiça Laboral, de sorte que, nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula 546/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de uso de documento falso; havendo conexão objetiva entre os crimes, impõe-se reunião e julgamento no foro federal, nos termos da Súmula 122/STJ, pelo que se conhece do conflito negativo e se declara a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF para processar e julgar a ação penal nº 1033888-88.2022.4.01.3400.

Parties
Assistente De Acusação / Suscitante: BRUNA CASTRO DE CARVALHO; Denunciada / Ré: ANA BEATRIZ DA COSTA ARCOVERDE DE MELO; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF para processar e julgar a Ação Penal n. 1033888-88.2022.4.01.3400.
Legal Topics
Competência, Uso De Documento Falso, Estelionato, Súmula 546/stj, Súmula 122/stj, Conexão Objetiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Uso De Documento Falso Estelionato Súmula 546/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA CASTRO DE CARVALHO

Assistente De Acusação / Suscitante

ANA BEATRIZ DA COSTA ARCOVERDE DE MELO

Denunciada / Ré

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar crime de uso de documento falso apresentado à Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 546/STJ
  3. 3 Incidência do art. 109, IV, da Constituição Federal (competência federal quando há lesão a bens, serviços ou interesses da União)

Ratio Decidendi

Porquanto os documentos supostamente falsos foram apresentados perante a Justiça do Trabalho, órgão da União, a apresentação afetou serviços e interesses da União e a credibilidade da Justiça Laboral, de sorte que, nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula 546/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de uso de documento falso; havendo conexão objetiva entre os crimes, impõe-se reunião e julgamento no foro federal, nos termos da Súmula 122/STJ, pelo que se conhece do conflito negativo e se declara a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF para processar e julgar a ação penal nº 1033888-88.2022.4.01.3400.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF para processar e julgar a Ação Penal n. 1033888-88.2022.4.01.3400.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF para processar e julgar a Ação Penal n. 1033888-88.2022.4.01.3400.
  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.