RHC 199041 - DECISAO

RHC 199041 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do recorrente nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as questões de competência e conexão entre as investigações foram decididas por delimitação do objeto de cada operação pelos juízos competentes, e a complexidade e o número de réus justificam, em certos pontos, o desmembramento para preservar eficiência e celeridade processual.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME AUGUSTO FERREIRA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Conexão Probatória, Prevenção
Penal Processual Penal Competência Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Conexão Probatória Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME AUGUSTO FERREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegado)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro decorrentes da Operação Alba Vírus
  2. 2 existência ou não de conexão probatória entre as operações BC Laundry, Narcobroker e Best Seller
  3. 3 cabimento do habeas corpus para discutir questões de competência quando não há ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do recorrente nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as questões de competência e conexão entre as investigações foram decididas por delimitação do objeto de cada operação pelos juízos competentes, e a complexidade e o número de réus justificam, em certos pontos, o desmembramento para preservar eficiência e celeridade processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.