CC 213838 - DECISAO

CC 213838 - DECISAO

Por se tratar de pleito fundado em relação de direito civil sobre seguro coletivo de vida, em que o empregador figura como mero intermediário/estipulante e não há controvérsia sobre a relação de emprego ou pagamento de verbas trabalhistas, a competência é da Justiça Comum estadual, devendo os autos permanecerem na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte (MG).

Parties
Autor: LEDA DE SOUZA BAPTISTA e OUTROS; Réu: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG; Suscitante: JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE (MG); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Competência, Seguro De Vida Coletivo, Apólice De Seguro, Estipulante, Relação De Trabalho
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Do Seguro Competência Seguro De Vida Coletivo Apólice De Seguro Estipulante +1 more

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Parties

LEDA DE SOUZA BAPTISTA e OUTROS

Autor

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Réu

JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE (MG)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE (MG)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação de cobrança de diferenças de seguro de vida em grupo
  2. 2 Se a demanda é acessória à relação de trabalho e, portanto, da competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei n. 73/1966, art. 21, § 2º, quanto ao estipulante

Ratio Decidendi

Por se tratar de pleito fundado em relação de direito civil sobre seguro coletivo de vida, em que o empregador figura como mero intermediário/estipulante e não há controvérsia sobre a relação de emprego ou pagamento de verbas trabalhistas, a competência é da Justiça Comum estadual, devendo os autos permanecerem na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.