CC 204071 - DECISAO

CC 204071 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ (suscitante) para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, tendo em vista que compete ao Juízo estadual apreciar e declarar a excepcionalidade da medida, cabendo ao Juízo Federal analisar somente a regularidade formal do pedido, não podendo reavaliar o mérito das razões apresentadas pelo juízo de origem.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DE PENINTÊNCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Sentenciado: RICARDO ALVES DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ (suscitante) para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima.
Legal Topics
Competência, Manutenção De Preso Em Estabelecimento Penal Federal, Transferência De Preso, Lei N. 11.671/2008, Decreto N. 6.877/2009
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Competência Manutenção De Preso Em Estabelecimento Penal Federal Transferência De Preso Lei N. 11.671/2008 Decreto N. 6.877/2009

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DE PENINTÊNCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

RICARDO ALVES DE CASTRO LIMA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para dispor sobre a inclusão/manutenção de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nos termos do art. 10, §§ 1º e 5º, da Lei n. 11.671/2008?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ (suscitante) para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, tendo em vista que compete ao Juízo estadual apreciar e declarar a excepcionalidade da medida, cabendo ao Juízo Federal analisar somente a regularidade formal do pedido, não podendo reavaliar o mérito das razões apresentadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ (suscitante) para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima.

Orders

  • Cabe ao JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DE PENINTÊNCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS (suscitado) dar prosseguimento à execução penal.
  • Publique-se.