CC 210414 - DECISAO

CC 210414 - DECISAO

Verificado que não existe vínculo contratual ou relação de emprego entre as partes e que a pretensão indenizatória decorre de ato ilícito pessoal e autônomo sem correlação com obrigações do contrato de trabalho, a competência é da Justiça comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Corumbá - MS).

Parties
Autor: OSIAS OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO; Réu: BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Corumbá (MS).
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSIAS OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

Autor

BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais fundada em condutas atribuídas à seguradora
  2. 2 Se a causa de pedir está diretamente vinculada à relação de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Verificado que não existe vínculo contratual ou relação de emprego entre as partes e que a pretensão indenizatória decorre de ato ilícito pessoal e autônomo sem correlação com obrigações do contrato de trabalho, a competência é da Justiça comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Corumbá - MS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Corumbá (MS).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Corumbá (MS), o suscitado.
  • Publique-se.