CC 213605 - DECISAO

CC 213605 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1154) e do entendimento pacificado nesta Corte, controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão limita-se à indenização por demora, envolvem atos do Sistema Federal de Ensino e atraem o interesse jurídico da União, competindo, portanto, à Justiça Federal processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.

Parties
Autor: Jaimar Besson; Ré: Associação Educacional João Paulo II; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau/RS; Juízo Federal: Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do CONFLITO para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Tema 1154
Processual Civil Constitucional Competência Expedição De Diploma Interesse Da União Tema 1154

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Parties

Jaimar Besson

Autor

Associação Educacional João Paulo II

Ré

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau/RS

Juízo Estadual

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo/RS

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se a demora na expedição de diploma e pedido de indenização atraem o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1154) e do entendimento pacificado nesta Corte, controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão limita-se à indenização por demora, envolvem atos do Sistema Federal de Ensino e atraem o interesse jurídico da União, competindo, portanto, à Justiça Federal processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.

Court Disposition

CONHEÇO do CONFLITO para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.
  • Publique-se.