CC 212294 - DECISAO

CC 212294 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a condução do inquérito policial o Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, porque a substância entorpecente foi postada no Rio de Janeiro, local em que se consumou a conduta de remessa no âmbito do art. 33 da Lei 11.343/2006, e tal local revela-se mais apto à colheita de provas neste caso concreto; ressalvou-se, porém, que eventual surgimento de novos indícios no curso da investigação pode ensejar remessa dos autos ao juízo diverso competente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de Alta Floresta/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a condução do inquérito policial o Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (suscitado).
Legal Topics
Competência, Tráfico Interestadual De Drogas, Remessa Postal, Consumação Do Crime, Art. 70 CPP, Prevenção (art. 71 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Tráfico Interestadual De Drogas Remessa Postal Consumação Do Crime Art. 70 CPP Prevenção (art. 71 Cpp)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Comarca de Alta Floresta/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para condução de inquérito policial por remessa postal de drogas: local da remessa ou local da apreensão/destino?
  2. 2 Aplicação do art. 70 do CPP e do critério do local mais proveitoso para investigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a condução do inquérito policial o Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, porque a substância entorpecente foi postada no Rio de Janeiro, local em que se consumou a conduta de remessa no âmbito do art. 33 da Lei 11.343/2006, e tal local revela-se mais apto à colheita de provas neste caso concreto; ressalvou-se, porém, que eventual surgimento de novos indícios no curso da investigação pode ensejar remessa dos autos ao juízo diverso competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a condução do inquérito policial o Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.