HC 1023892 - DECISAO

HC 1023892 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por força do art. 105, I, "c", da Constituição e da jurisprudência desta Corte, verifica-se supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer do pedido, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o provimento de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MOECIO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Patrocínio-MG (Processo n. 0014342-54.2024.8.13.0481, em curso)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Análise Obstada Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância/ incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Prisão Cautelar / Preventiva, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Acesso À Prova
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Prisão Cautelar / Preventiva Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

ANTONIO MOECIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Patrocínio-MG (Processo n. 0014342-54.2024.8.13.0481, em curso)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Análise Obstada Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra autoridade de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância por não apreciação da matéria no tribunal de origem
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de acesso à prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por força do art. 105, I, "c", da Constituição e da jurisprudência desta Corte, verifica-se supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer do pedido, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o provimento de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância/ incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.