REsp 2188728 - DECISAO

REsp 2188728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão constitucional (interpretação do art. 109, I, da CF) e porque faltou prequestionamento em relação às leis federais apontadas, atraindo os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; adicionalmente, o Tribunal a quo constatou que ANTT e DNIT não manifestaram interesse em intervir e que a concessionária atua como substituto processual, razão pela qual a competência para processamento e julgamento foi atribuída à Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Réu: réu parcialmente identificado; Intimada (manifestou Não Interesse): Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT; Intimada (manifestou Não Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Substituto Processual
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas Do STF Substituto Processual

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

réu parcialmente identificado

Réu

Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT

Intimada (manifestou Não Interesse)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Intimada (manifestou Não Interesse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação possessória envolvendo faixa de domínio ferroviário
  2. 2 necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de apreciação, em recurso especial, de matéria constitucional (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão constitucional (interpretação do art. 109, I, da CF) e porque faltou prequestionamento em relação às leis federais apontadas, atraindo os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; adicionalmente, o Tribunal a quo constatou que ANTT e DNIT não manifestaram interesse em intervir e que a concessionária atua como substituto processual, razão pela qual a competência para processamento e julgamento foi atribuída à Justiça Estadual.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.