CC 213770 - DECISAO

CC 213770 - DECISAO

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, porquanto o medicamento solicitado (AFLIBERCEPTE) está incorporado ao SUS, integra o grupo 1A da RENAME e sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do RE 1.366.243 (Tema 1.234); além disso, a ação foi ajuizada em 11/12/2024, de modo que se aplica a tese fixada no RE 1.366.243/SC.

Parties
Autora: MARILU SILVA DA COSTA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ; Parte Inicialmente Incluída No Polo Passivo (excluída Pelo Juízo Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos Incorporados Ao SUS, RENAME Grupo 1 a, Tema 1.234 (re 1.366.243)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Incorporados Ao SUS RENAME Grupo 1 a Tema 1.234 (re 1.366.243)

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Parties

MARILU SILVA DA COSTA

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

Réu

UNIÃO

Parte Inicialmente Incluída No Polo Passivo (excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 aplicação do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e acordos interfederativos

Ratio Decidendi

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, porquanto o medicamento solicitado (AFLIBERCEPTE) está incorporado ao SUS, integra o grupo 1A da RENAME e sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do RE 1.366.243 (Tema 1.234); além disso, a ação foi ajuizada em 11/12/2024, de modo que se aplica a tese fixada no RE 1.366.243/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Comuniquem-se os juízes envolvidos.