CC 212616 - DECISAO

CC 212616 - DECISAO

Como o município em que deve ser cumprida a intimação (Taquarivaí/SP) está na jurisdição da Subseção Judiciária Federal vinculada à 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva e não possui sede de Vara Federal, a diligência deve ser cumprida por oficial de justiça do próprio Juízo Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPEVA - SP; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª V ARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Citação E Intimação, Justiça Federal E Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Carta Precatória Citação E Intimação Justiça Federal E Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPEVA - SP

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir qual juízo é competente para o cumprimento de carta precatória e para a prática de atos de citação e intimação expedidos pela Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade de provimentos e normas do TRF3 e do CPC quanto à recusa de cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Como o município em que deve ser cumprida a intimação (Taquarivaí/SP) está na jurisdição da Subseção Judiciária Federal vinculada à 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva e não possui sede de Vara Federal, a diligência deve ser cumprida por oficial de justiça do próprio Juízo Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª V ARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.