CC 215089 - DECISAO

CC 215089 - DECISAO

Por inexistir na petição inicial qualquer indicação de que o acidente decorreu de atividade laboral, a causa e o pedido possuem natureza previdenciária, de modo que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Acidente, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Auxílio Acidente Pedido E Causa De Pedir

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal diante da ausência de indicação de acidente de trabalho na petição inicial
  2. 2 Se a natureza acidentária da demanda deve ser aferida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Por inexistir na petição inicial qualquer indicação de que o acidente decorreu de atividade laboral, a causa e o pedido possuem natureza previdenciária, de modo que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.