CC 215018 - DECISAO

CC 215018 - DECISAO

Tratando-se de crédito extraconcursal fixado na Justiça do Trabalho, a execução deve prosseguir no juízo onde o crédito foi apurado; o juízo recuperacional apenas pode sobrestar ato constritivo quando incide sobre bem de capital essencial durante o período de blindagem, de modo que, ausente essa hipótese, compete à Justiça do Trabalho a execução do crédito, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.

Parties
Exequente: FARIA E RAJAO ADVOGADAS ASSOCIADAS; Recuperanda: CONTAX S/A; Suscitante: JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para estabelecer a competência do JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Competência, Crédito Extraconcursal, Execução De Sentença Trabalhista, Sobrestamento De Ato Constritivo, Período De Blindagem
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial E Falência Competência Crédito Extraconcursal Execução De Sentença Trabalhista Sobrestamento De Ato Constritivo Período De Blindagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FARIA E RAJAO ADVOGADAS ASSOCIADAS

Exequente

CONTAX S/A

Recuperanda

JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e satisfação de crédito extraconcursal fixado em sentença trabalhista
  2. 2 alcance da competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos
  3. 3 eficácia do stay period (período de blindagem) sobre execução de créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Tratando-se de crédito extraconcursal fixado na Justiça do Trabalho, a execução deve prosseguir no juízo onde o crédito foi apurado; o juízo recuperacional apenas pode sobrestar ato constritivo quando incide sobre bem de capital essencial durante o período de blindagem, de modo que, ausente essa hipótese, compete à Justiça do Trabalho a execução do crédito, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para estabelecer a competência do JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.
  • Publique-se.