CC 213533 - DECISAO

CC 213533 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante (1ª Vara de Família e Sucessões de Londrina - PR) porque o herdeiro incapaz, devidamente representado, propôs o inventário no foro escolhido (domicílio do autor da herança), renunciando ao direito de ajuizar na comarca do seu domicílio, e o Parquet estadual não demonstrou prejuízo decorrente da tramitação no foro originalmente escolhido, requisito necessário para que sua alegação de incompetência relativa prospere.

Parties
Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LONDRINA - PR; Autor Da Herança: ADAIR OLIVEIRA ROSILIO; Autores: herdeiros; Interveniente: Ministério Público (Parquet estadual / MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LONDRINA - PR.
Legal Topics
Competência, Inventário, Juízo Imediato, Princípio Do Melhor Interesse, Legitimidade Do Ministério Público
Direito De Família Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Competência Inventário Juízo Imediato Princípio Do Melhor Interesse Legitimidade Do Ministério Público

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LONDRINA - PR

Juízo Suscitante

ADAIR OLIVEIRA ROSILIO

Autor Da Herança

herdeiros

Autores

Ministério Público (Parquet estadual / MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar inventário com interesse de criança/adolescente
  2. 2 aplicação do art. 147, I e II, do ECA (juízo imediato)
  3. 3 renúncia do direito de ajuizamento pelo incapaz representado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante (1ª Vara de Família e Sucessões de Londrina - PR) porque o herdeiro incapaz, devidamente representado, propôs o inventário no foro escolhido (domicílio do autor da herança), renunciando ao direito de ajuizar na comarca do seu domicílio, e o Parquet estadual não demonstrou prejuízo decorrente da tramitação no foro originalmente escolhido, requisito necessário para que sua alegação de incompetência relativa prospere.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LONDRINA - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.