CC 214998 - DECISAO

CC 214998 - DECISAO

Adota-se o entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite a indenização; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.

Parties
Autora: KARINE REGINA DE MACEDO; Ré: PAULISTA SÃO JOSÉ DE ENSINO SUPERIOR LTDA; Ré: UNIÃO; Réu: EDSON RICARDO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior, Indenização Por Danos Morais, Tema 1.154/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DIREITO CIVIL Competência Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior Indenização Por Danos Morais Tema 1.154/stf

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Parties

KARINE REGINA DE MACEDO

Autora

PAULISTA SÃO JOSÉ DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Ré

UNIÃO

Ré

EDSON RICARDO CAMARGO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação que postula indenização por danos morais decorrentes da negativa de expedir diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Adota-se o entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite a indenização; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, os Juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.