CC 210526 - DECISAO

CC 210526 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA - SJ/PA com base na tese firmada pelo STF no Tema 1.154, ante a sujeição da instituição de ensino ao Sistema Federal de Ensino regulado pela Lei 9.394/1996 e o interesse da União, razão pela qual a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda, ainda que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA - SJ/PA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DE JACAREACANGA - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Reconheço a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA - SJ/PA.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Sistema Federal De Ensino, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Interesse Da União Sistema Federal De Ensino Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA - SJ/PA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DE JACAREACANGA - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do Tema 1.154/STF à hipótese de pedido de indenização por não expedição de diploma
  3. 3 Sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino e interesse da União

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA - SJ/PA com base na tese firmada pelo STF no Tema 1.154, ante a sujeição da instituição de ensino ao Sistema Federal de Ensino regulado pela Lei 9.394/1996 e o interesse da União, razão pela qual a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda, ainda que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Reconheço a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA - SJ/PA.

Orders

  • Fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA - SJ/PA.
  • Publique-se.