CC 211999 - DECISAO

CC 211999 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse federal na causa e, com fundamento no Tema 1.154 do STF, na vinculação das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino regulado pela LDB (Lei 9.394/1996) e na jurisprudência do STJ, fixou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda relativa à demora na expedição do diploma.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Reconhecida a competência da Justiça Federal; competência fixada ao JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Tema 1.154 STF
Processual Civil Constitucional Competência Expedição De Diploma Interesse Da União Tema 1.154 STF

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação relativa à demora na expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do Tema 1.154 do STF às hipóteses de atraso na entrega de diploma
  3. 3 Legitimidade da União e interesse federal na causa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse federal na causa e, com fundamento no Tema 1.154 do STF, na vinculação das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino regulado pela LDB (Lei 9.394/1996) e na jurisprudência do STJ, fixou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda relativa à demora na expedição do diploma.

Court Disposition

Reconhecida a competência da Justiça Federal; competência fixada ao JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Reconheço o interesse federal na causa e fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
  • Publique-se.