CC 213809 - DECISAO

CC 213809 - DECISAO

Declaro a competência do juízo estadual porque o Tema 1.234/STF trata especificamente de medicamentos e expressamente excluiu produtos e procedimentos em regime domiciliar (home care); além disso o juízo federal afastou o interesse da União na efetiva prestação do serviço, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual se confirma a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Competência, Home Care, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Home Care Judicialização Da Saúde Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.234/STF sobre tratamentos em regime domiciliar (home care)
  2. 2 existência de interesse jurídico da União na demanda
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ na definição da competência

Ratio Decidendi

Declaro a competência do juízo estadual porque o Tema 1.234/STF trata especificamente de medicamentos e expressamente excluiu produtos e procedimentos em regime domiciliar (home care); além disso o juízo federal afastou o interesse da União na efetiva prestação do serviço, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual se confirma a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS