REsp 1617139 - DECISAO

REsp 1617139 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, atraindo a Súmula n.284/STF; além disso, as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado nas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; o juízo de retratação já foi exercido negativamente e manteve-se o acórdão que determinou o desmembramento e o encaminhamento à Justiça Federal em relação às apólices de ramo público.

Parties
Recorrente: MARIA PEREIRA DOS SANTOS SANTANA e OUTROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte: NILSON PARREIRA; Parte: OTAMIR PAULA; Parte: RONALDO TIAGO REIS; Parte: SEBASTIÃO PAULO DE CARVALHO; Parte: VALDEMIR DA SILVA ARISTIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido (juízo De Retratação Não Exercido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, FCVS, Desmembramento De Feito, Juízo De Retratação, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Competência Seguro Habitacional FCVS Desmembramento De Feito Juízo De Retratação Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA PEREIRA DOS SANTOS SANTANA e OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

NILSON PARREIRA

Parte

OTAMIR PAULA

Parte

RONALDO TIAGO REIS

Parte

SEBASTIÃO PAULO DE CARVALHO

Parte

VALDEMIR DA SILVA ARISTIDES

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido (juízo De Retratação Não Exercido)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento de ações envolvendo apólices públicas com possível afetação do FCVS é da Justiça Federal
  2. 2 Se cabia exercício de juízo de retratação em relação ao acórdão que determinou desmembramento e declinou competência
  3. 3 Se o recurso especial indicou dispositivo de lei federal cuja interpretação seja controvertida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, atraindo a Súmula n.284/STF; além disso, as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado nas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; o juízo de retratação já foi exercido negativamente e manteve-se o acórdão que determinou o desmembramento e o encaminhamento à Justiça Federal em relação às apólices de ramo público.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Juízo de retratação não exercido.