CC 206527 - DECISAO

CC 206527 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a ação de busca e apreensão deve ser processada pelo juízo comum competente (1ª Vara Cível da Comarca de Itapuranga/GO), mas reservar ao juízo da recuperação judicial (3ª Vara Empresarial de Fortaleza/CE) a competência exclusiva para deliberar sobre a essencialidade do bem e controlar a eficácia de eventuais medidas constritivas, devendo o juízo processante observar decisões de suspensão de atos expropriatórios proferidas no processo de recuperação judicial.

Parties
Autor: Financeira Alfa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos; Réu (empresa Em Recuperação Judicial): Comercial Diesel Transporte e Terraplanagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapuranga (GO) para processar e julgar a ação de busca e apreensão, ressalvada a competência exclusiva do Juízo da 3ª Vara Empresarial de Fortaleza (CE) para deliberar sobre a essencialidade do bem e controlar a...
Legal Topics
Competência, Essencialidade De Bens, Stay Period (período De Blindagem), Controle De Atos Constritivos, Alienação Fiduciária
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução (busca E Apreensão) Competência Essencialidade De Bens Stay Period (período De Blindagem) Controle De Atos Constritivos +1 more

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Parties

Financeira Alfa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos

Autor

Comercial Diesel Transporte e Terraplanagem Ltda.

Réu (empresa Em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial deve processar a ação ou apenas controlar medidas constritivas sobre bens essenciais
  3. 3 Como deve ser respeitada a suspensão de atos expropriatórios (stay period) decretada pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a ação de busca e apreensão deve ser processada pelo juízo comum competente (1ª Vara Cível da Comarca de Itapuranga/GO), mas reservar ao juízo da recuperação judicial (3ª Vara Empresarial de Fortaleza/CE) a competência exclusiva para deliberar sobre a essencialidade do bem e controlar a eficácia de eventuais medidas constritivas, devendo o juízo processante observar decisões de suspensão de atos expropriatórios proferidas no processo de recuperação judicial.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapuranga (GO) para processar e julgar a ação de busca e apreensão, ressalvada a competência exclusiva do Juízo da 3ª Vara Empresarial de Fortaleza (CE) para deliberar sobre a essencialidade do bem e controlar a...

Orders

  • Compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapuranga (GO) processar e julgar a ação de busca e apreensão (Processo n. 5039346-14.2022.8.09.0085).
  • Compete exclusivamente ao Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza (CE) deliberar sobre a essencialidade do bem e exercer o controle da eficácia de eventual medida constritiva, nos termos do art. 49, § 3º, c/c art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005.