CC 213262 - DECISAO

CC 213262 - DECISAO

O simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não transfere a competência para execução da pena; a competência deve seguir o juízo indicado pela lei de organização judiciária ou, na ausência dessa indicação, o juízo da sentença, e eventual transferência da execução exige previsão legal e prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas e concordância. Nos autos, tendo a execução sido iniciada na Comarca de Pouso Alegre/MG e considerando a falta de causa legal de deslocamento de competência pelo mero cumprimento do mandado em outra comarca, declarou-se a competência do Juízo de Execução Penal de Pouso Alegre/MG para conduzir a execução penal.

Parties
Apenado: JEFFERSON DANIEL VIEIRA; Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - Comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Pouso Alegre/MG; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jacutinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Pouso Alegre/MG para conduzir a execução penal
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Outra Comarca, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Vagas No Sistema Penitenciário
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Transferência De Execução Penal Prisão Em Outra Comarca Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Vagas No Sistema Penitenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON DANIEL VIEIRA

Apenado

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - Comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Pouso Alegre/MG

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jacutinga/MG

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do detento em outra unidade da federação, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo prolator da sentença, autoriza alteração de competência para processamento da execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Se a ausência de vagas no sistema penitenciário do juízo de destino justifica o não recebimento do condenado

Ratio Decidendi

O simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não transfere a competência para execução da pena; a competência deve seguir o juízo indicado pela lei de organização judiciária ou, na ausência dessa indicação, o juízo da sentença, e eventual transferência da execução exige previsão legal e prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas e concordância. Nos autos, tendo a execução sido iniciada na Comarca de Pouso Alegre/MG e considerando a falta de causa legal de deslocamento de competência pelo mero cumprimento do mandado em outra comarca, declarou-se a competência do Juízo de Execução Penal de Pouso Alegre/MG para conduzir a execução penal.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Pouso Alegre/MG para conduzir a execução penal

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.