CC 212503 - DECISAO

CC 212503 - DECISAO

Aplicando-se o art. 267 do CPC, na forma do art. 3º do CPP, a possibilidade de realização da audiência por videoconferência perante o juízo deprecante não integra as hipóteses legais de recusa do cumprimento da carta precatória; a definição da modalidade de audiência é faculdade do juízo da causa, razão pela qual a devolução da precatória pelo Juízo suscitado foi injustificada, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Hortolândia (SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ); Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Hortolândia (SP); Estabelecimento Lesado: Km Cargo Multimodal e Logistica Ltda; Testemunha: Guilherme Emiliano Quaresma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Hortolândia (SP)
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Audiência, Recusa
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Penal Competência Carta Precatória Videoconferência Audiência Recusa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ)

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Hortolândia (SP)

Suscitado

Km Cargo Multimodal e Logistica Ltda

Estabelecimento Lesado

Guilherme Emiliano Quaresma

Testemunha

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a possibilidade de realização da audiência por videoconferência perante o juízo deprecante autoriza o juízo deprecado a recusar e devolver carta precatória
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do art. 267 do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Competência para definir a modalidade de realização de atos processuais (videoconferência)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 267 do CPC, na forma do art. 3º do CPP, a possibilidade de realização da audiência por videoconferência perante o juízo deprecante não integra as hipóteses legais de recusa do cumprimento da carta precatória; a definição da modalidade de audiência é faculdade do juízo da causa, razão pela qual a devolução da precatória pelo Juízo suscitado foi injustificada, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Hortolândia (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Hortolândia (SP)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.