CC 211652 - DECISAO

CC 211652 - DECISAO

Considerando a promulgação, no âmbito municipal, da Lei 2.005/2024 que institui política municipal de uso e distribuição gratuita de medicamentos à base de Cannabis no Município de João Pessoa, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União para a demanda específica, razão pela qual a competência foi declarada do Juízo estadual (JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA FEDERAL DE PARAÍBA - SJ/PB; Autor: PARTE AUTORA; Réu: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Réu: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Litisconsórcio Passivo Da União, Registro ANVISA, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Litisconsórcio Passivo Da União +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB

Suscitante

JUÍZO DA 2A VARA FEDERAL DE PARAÍBA - SJ/PB

Suscitado

PARTE AUTORA

Autor

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Réu

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional para ação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol
  2. 2 Legitimidade passiva da União nas demandas sobre medicamentos
  3. 3 Incidência e alcance do Tema 1.234 do STF

Ratio Decidendi

Considerando a promulgação, no âmbito municipal, da Lei 2.005/2024 que institui política municipal de uso e distribuição gratuita de medicamentos à base de Cannabis no Município de João Pessoa, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União para a demanda específica, razão pela qual a competência foi declarada do Juízo estadual (JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB

Orders

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