CC 208051 - DECISAO

CC 208051 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Canoas - RS, com fundamento na aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.234, nas decisões da Primeira Seção do STJ e na análise da natureza da demanda e do marco temporal indicado pelo STF, que delimita a incidência prospectiva (ex nunc) das regras de competência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Repercussão Geral (tema 1.234)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Repercussão Geral (tema 1.234)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações sobre fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS
  2. 2 incidência e modulação da tese do STF no Tema 1.234
  3. 3 legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Canoas - RS, com fundamento na aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.234, nas decisões da Primeira Seção do STJ e na análise da natureza da demanda e do marco temporal indicado pelo STF, que delimita a incidência prospectiva (ex nunc) das regras de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.