CC 210890 - DECISAO

CC 210890 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque ausente requisito objetivo de decisões conflitantes: o Juízo da 4ª Vara Cível de Niterói apenas suspendeu o cumprimento de sentença e determinou remessa ao arquivo sem praticar atos de constrição, não havendo usurpação da competência do juízo universal da recuperação judicial nem decisões contraditórias que justifiquem a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE NITERÓI/RJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência por ausência de decisões conflitantes ou de atos jurisdicionais incompatíveis entre os juízos envolvidos
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execução, Juízo Universal, Novação E Homologação Do Plano, Atos De Constrição
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falências Cumprimento De Sentença Competência Suspensão De Execução Juízo Universal Novação E Homologação Do Plano +1 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE NITERÓI/RJ

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do cumprimento de sentença suspenso configura usurpação da competência do juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação e o juízo cível quando a execução é apenas suspensa e os autos remetidos ao arquivo
  3. 3 Competência para atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque ausente requisito objetivo de decisões conflitantes: o Juízo da 4ª Vara Cível de Niterói apenas suspendeu o cumprimento de sentença e determinou remessa ao arquivo sem praticar atos de constrição, não havendo usurpação da competência do juízo universal da recuperação judicial nem decisões contraditórias que justifiquem a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência por ausência de decisões conflitantes ou de atos jurisdicionais incompatíveis entre os juízos envolvidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.