CC 206972 - DECISAO

CC 206972 - DECISAO

Ante a autonomia do pacto previdenciário privado, a ausência de pretensão contra a ex-empregadora ou pedido de natureza trabalhista e nos termos do Tema n. 190 da Repercussão Geral do STF e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a controvérsia é de natureza cível e compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação proposta contra a FUNCEF; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS.

Parties
Autor: Henrique Antonio Campuzano Rios; Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS para processar e julgar a ação proposta por Henrique Antonio Campuzano Rios contra a FUNCEF.
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar Fechada, Revisão De Benefício, Inclusão Do CTVA Na Base De Cálculo, Correção Monetária (inpc/ibge), Autonomia Do Contrato De Previdência Privada, Tema 190/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Previdência Complementar Fechada Revisão De Benefício Inclusão Do CTVA Na Base De Cálculo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Henrique Antonio Campuzano Rios

Autor

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Réu

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da jurisdição competente para ação contra entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 incidência do Tema n. 190 da Repercussão Geral do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.166/STF

Ratio Decidendi

Ante a autonomia do pacto previdenciário privado, a ausência de pretensão contra a ex-empregadora ou pedido de natureza trabalhista e nos termos do Tema n. 190 da Repercussão Geral do STF e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a controvérsia é de natureza cível e compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação proposta contra a FUNCEF; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS para processar e julgar a ação proposta por Henrique Antonio Campuzano Rios contra a FUNCEF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.